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14 de Dezembro de 2017

O perito fixou como início da incapacidade a data da perícia judicial. Como proceder?

Natália Oliveira, Advogado
Publicado por Natália Oliveira
ano passado

Em que pese o entendimento uniformizado de que a data do início da incapacidade (DII) do segurado só deve ser fixada na data da perícia judicial quando não for possível identificá-la por outros meios, é cada vez mais comum na elaboração de laudos a utilização da data da perícia como termo inicial da incapacidade para o trabalho. O que deveria ser exceção, infelizmente, tem se tornado regra.

Mas, doutora, o que importa não é que o perito judicial reconheça a incapacidade do autor? Nem sempre. Quando se trata de benefícios temporários, como o auxílio-doença, a data do início da incapacidade é fundamental para o julgamento e, por conseguinte, o reconhecimento (ou não) do direito.

Se o perito judicial reconhece a incapacidade apenas a partir da data da perícia e o segurado requereu o benefício há doze meses, como eu – advogada – convencerei o juiz de que meu cliente está doente há pelo menos um ano? É uma situação, no mínimo, complicada.

Por isso, é importante estar atento ao que foi respondido pelo perito judicial em cada quesito; se de fato a doença corresponde à apresentada pelo autor, se foram discriminados no laudo os todos os exames e atestados médicos existentes, se a conclusão do laudo é coerente com as questões respondidas etc.

E, sendo o laudo falho ou omisso de alguma forma, como proceder? Peticionando. Nem sempre as partes são intimadas para apresentar suas considerações sobre o laudo pericial judicial, mas é recomendado apresentá-las mesmo na ausência de intimação. Isso poderá servir até mesmo em um eventual recurso.

Outra recomendação que faço: junte aos autos todos (TODOS) os exames, laudos, receituários ou atestados médicos relacionados à doença do cliente, desde o início. Muitas vezes, por julgar desnecessário ou enfadonho, acabamos suportando o ônus da improcedência. Aqui vale relembrar o velho e bom brocardo jurídico: o que não está nos autos não está no mundo.

Sempre que possível, formule também seus próprios quesitos e os apresente ao perito judicial. Cada caso tem suas particularidades.

Por fim, deixo algumas decisões interessantes relacionadas o tema, que podem ser úteis aos colegas:

TNU - PEDILEF: 92212820094014300: “A data do início da incapacidade corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la em outra data (...)”. (DJ 25/04/2012, DOU 01/06/2012)

Súmula 26, AGU: Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Súmula 22, TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

4 Comentários

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Ótimo! muito esclarecedor, pois isso acontece corriqueiramente. continuar lendo

A Previdência não está querendo atualizar o CNIS senão quando da aposentadoria. A continuar lendo

A Previdência não está querendo atualizar o CNIS senão quando na aposentadoria. A empresa em que está o problema no CNIS é a última empresa em que o segurado trabalhou. Ele está em Auxílio Doença e seus proventos estão diminuídos em função desta não atualização e, apesar da idade não tem interesse em se aposentar no momento. Pode a Previdência legalmente se recusar a atualização e determinar que a mesma somente ocorra em caso de aposentadoria? continuar lendo

Ele formalizou esse requerimento de atualização dos dados do CNIS? O procedimento é este, disponibilizado no site da Previdência: http://www.previdência.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/
Caso tenha feito, não vejo razão e nem considero correta a recusa de atualizar os dados. continuar lendo